CONTAS DA PREFEITURA DE CANAVIEIRAS SÃO REJEITADAS PELO TCM

Do Site Ilhéus 24h

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (01/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Canavieiras, na gestão de Antônio Almir Santana Melo, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em razão de ter deixado de promover a redução das despesas com pessoal na forma e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Também foram imputadas duas multas, uma primeira no valor de R$8 mil, por irregularidades apuradas no relatório técnico, e outra de R$43.291,40, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em decorrência da manutenção dos gastos com pessoal em percentual superior ao determinado na LRF, e ainda um ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$6.723,04, com recursos pessoais, referente a despesas irregulares com multas e juros por atrasos no cumprimento de obrigações.

A despesa com pessoal no exercício representou 67,91% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é o percentual de 54%, o que comprometeu o mérito das contas.

Cabe recurso da decisão.